A informação consta de uma resolução do Boletim Oficial aprovada esta terça-feira, 01 de Julho.

Segundo o documento, é autorizado o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do contrato de produção e personalização dos documentos de identificação e de viagem com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, de Portugal, em mais de 176 milhões de escudos.

Os documentos abrangidos incluem o Cartão Nacional de Identificação (CNI), o Passaporte Eletrônico (PEC) e o Título de Residência para Estrangeiros (TRE).

“Tendo sido os referidos serviços efectivamente prestados por entidade habilitada, no âmbito do programa de modernização e digitalização dos serviços de identificação civil, e uma vez constatada a conformidade técnica e legal das atividades executadas, consideram-se justificadas as correspondentes despesas públicas”, explicou o executivo.

Destacou, ainda, que o montante em questão estava previsto no orçamento do Ministério da Justiça, através do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ) para o exercício económico em curso.