A primeira portaria, assinada pelo Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas e que aprova o Documento Fundador do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal, estabelece também que cabe ao Instituto do Património Cultural definir a estrutura orgânica e aprovar o regulamento do museu.

Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que fixa os limites da zona protegida, correspondendo ao núcleo histórico e arquitetónico do antigo complexo prisional, com 21,5 hectares e da zona tampão, englobando 190,4 hectares, destinadas a assegurar a integridade histórica, paisagística e territorial do Campo de Concentração do Tarrafal.

A delimitação, baseada em elementos naturais e urbanos, visa regulamentar construções e intervenções, garantindo que todas respeitem o património histórico e a leitura didáctica do sítio.

O Campo de Concentração do Tarrafal, criado pelo regime fascista português entre 1936 e 1954 para presos políticos e reaberto em 1961 como Campo de Trabalho de Chão Bom, acolheu anticolonialistas de Angola, Guiné-Bissau e Cabo Verde, assumindo uma dimensão transnacional. Em 2000, o Governo inaugurou ali o Museu da Resistência, transformando o espaço num lugar de memória, ensino e reflexão sobre a tortura, repressão e luta pela liberdade e direitos humanos.